Na edição de 27 de setembro de 2025, o portal A Tribuna MT divulgou que os vereadores de Rondonópolis pretendem aumentar o percentual dos recursos destinados às emendas parlamentares impositivas, por meio do Projeto de Lei nº 242/2025. Atualmente fixado em 1,2 % da receita corrente líquida municipal, o projeto propõe elevar esse valor para 2 %.

A propositura, no entanto, recebeu veto integral do prefeito municipal, que argumenta vícios formais e materiais, além de apontar afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Constituição Federal. No documento que fundamenta o veto, o Executivo afirma que o projeto cria obrigações financeiras vinculadas sem respaldo técnico ou estudo de impacto orçamentário, e que viola normas federais acerca da competência do Legislativo municipal.

Principais pontos do projeto e críticas

O texto do PL 242/2025 não apenas eleva o percentual destinado às emendas impositivas, como também:

  • Afasta exigências constitucionais e exclui a participação de conselhos municipais no controle ou aplicação desses recursos.
  • Permite que vereadores alterem a destinação da emenda por mero ofício.
  • Transfere a gestão das emendas de parlamentares ausentes ou falecidos para a Mesa Diretora da Câmara.
  • Autoriza repasse de recursos mesmo a entidades inadimplentes com o fisco federal.
  • Obriga emissão de ordem bancária em prazo rígido, o que competiria regular a cronologia de pagamentos do Executivo.

Críticos da proposta questionam que a Câmara já possui altos custos operacionais, e que a ampliação dos recursos impositivos exigiria transparência e prestação de contas anuais algo considerado insuficiente atualmente.

Justificativas do Executivo para o veto

Segundo o Executivo, os principais pontos que invalidam o PL 242/2025 são:

  1. Vícios formais e materiais no texto proposto.
  2. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, por vincular despesas sem base técnica.
  3. Usurpação de iniciativa: a Câmara, segundo o Executivo, não poderia legislar sobre execução obrigatória das emendas impositivas de modo autônomo.
  4. Criação de obrigações administrativas que interferem na ordem cronológica de pagamentos do Município.

Consequências e debate político

A proposta acendeu discussões políticas e jurídicas em Rondonópolis. Caso fosse aprovada, significaria um aumento expressivo no controle do Legislativo sobre parte dos recursos orçamentários do município. Por outro lado, o veto evidencia o choque entre poderes e a disputa pela autonomia dos parlamentares versus as limitações orçamentárias e legais do Executivo.

Outros projetos recentes da Câmara também têm gerado polêmica. Por exemplo, o projeto de lei 201/2025, que previa uso de câmeras individuais pelos agentes de trânsito municipais, teve veto do prefeito Cláudio Ferreira, mas este veto foi derrubado pela maioria dos vereadores (13 a 2) alinhado ao embate institucional entre Legislativo e Executivo.

Em outro momento, a própria Câmara aprovou abertura de crédito especial no valor de R$ 11.020.937,88, para custear serviços de saúde no município com recursos provenientes de emendas parlamentares e aportes estaduais.

Próximos passos

Com o veto integral já protocolado (em 26 de setembro), o projeto retornará ao Legislativo para possível análise de derrubada do veto. Isso significa que os vereadores terão que avaliar se mantêm a proposta ou se acatam os argumentos do Executivo. O embate legislativo que se aproxima deverá envolver debates sobre constitucionalidade, equilíbrio orçamentário e transparência das finanças públicas.

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