Rondonópolis multa em mais de R$ 9 mil por crime ambiental envolvendo despejo irregular de lixo

A Prefeitura de Rondonópolis intensificou a fiscalização ambiental e aplicou uma multa superior a R$ 9 mil após o flagrante, registrado por câmeras de segurança no último sábado (9 de agosto de 2025), de um condutor despejando lixo em área proibida, configurando crime ambiental.

Detalhes do caso

Por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), o município reforçou o monitoramento de descarte irregular de resíduos. As imagens capturadas pelas câmeras foram fundamentais para identificar o autor da infração e embasar a aplicação da penalidade, conforme previsto na legislação ambiental municipal.

Legislação e punições aplicáveis

A secretaria possui respaldo legal para tais autuações. O Código Ambiental de Rondonópolis — instituído pela Lei Complementar nº 12/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 9.952/2021 — define as infrações e penalidades cabíveis a crimes ambientais, incluindo aqueles relacionados ao descarte irregular de resíduos.

Além disso, desde janeiro de 2014, o município mantém parceria com a Polícia Militar Ambiental para reforçar a fiscalização urbana. A pessoa flagrada cometeu crime ambiental e pode responder nas esferas administrativa, cível e criminal, com multas e penas que podem chegar à reclusão de 1 a 5 anos.

Contexto mais amplo das ações ambientais

O episódio ocorre num cenário de crescente rigor por parte do poder público local. Em outra frente, a Justiça Estadual concedeu ao município o prazo de seis meses para cumprir obrigações ambientais relacionadas ao despejo irregular de resíduos sólidos em Área de Preservação Permanente (APP). Caso contrário, a prefeitura fica impedida de contratar ou custear eventos, como shows, até que as medidas sejam atendidas.

Panorama e importância

• Efetividade da tecnologia: A utilização de câmeras de monitoramento reforça a efetividade da fiscalização e a possibilidade de responsabilização dos infratores via imagens.
• Marco legal robusto: O arcabouço normativo de Rondonópolis oferece base legal clara para punir infrações e proteger o meio ambiente.
• Pressão judicial: A decisão judicial que ameaça a realização de eventos destaca a crescente exigência institucional por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público para que o município cumpra com suas obrigações ambientais.
• Educação ambiental e controle: A atuação conjunta entre Semma, Polícia Ambiental e demais órgãos evidencia o esforço em conscientizar e punir práticas prejudiciais ao meio ambiente.