A Prefeitura de Rondonópolis publicou aviso de licitação para contratação de empresa responsável por instalar sistema de fiscalização eletrônica no trânsito municipal. A sessão pública está marcada para o dia 15 de outubro de 2025.
De acordo com o edital, o serviço previsto engloba monitoramento, registro e processamento de imagens, com instalação de equipamentos próprios para esse tipo de controle.
Contexto e obrigações da Prefeitura
A implantação do sistema faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), firmado em abril. No acordo, o município se comprometeu a adotar diversas medidas voltadas à fiscalização e organização do trânsito, como:
- implantação da fiscalização eletrônica;
- readequação da semaforização;
- melhoria da sinalização vertical e horizontal;
- estabelecimento de pátio para apreensão e guarda de veículos;
- serviços de remoção de veículos;
- projetos de educação e comunicação de trânsito.
Além disso, conforme reportagem da imprensa regional, o valor estimado para compor o registro de preços do contrato é de R$ 17 milhões, montante previsto no Plano Anual de Contratações de 2025.
Histórico e panorama atual
Rondonópolis está sem fiscalização eletrônica em vias públicas desde 2017. Protocolos anteriores foram tentados, inclusive uma licitação em gestões passadas, mas não se concretizaram, seja por cancelamentos judiciais ou por falta de continuidade administrativa.
Nos últimos meses, a Prefeitura intensificou ações de adequação de sinalização em vários bairros, como parte também das obrigações previstas no TAC.
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