A Prefeitura de Rondonópolis apresentou recentemente um projeto para legalizar e regulamentar o trabalho de ambulantes no município, com a meta de oferecer segurança jurídica, critérios justos de autorização e criar mecanismos de apoio para esses trabalhadores.
O que propõe o projeto
Segundo a divulgação oficial, o programa prevê:
- Criação do Certificado de Registro de Ambulante (CRA) documento destinado a formalizar a atividade e garantir respaldo legal aos ambulantes.
- Isenção de taxas para ambulantes de pequeno porte trabalhadores que atuam com carrinhos ou bicicletas adaptadas estarão dispensados de pagar taxas municipais.
- Para os demais ambulantes, valores acessíveis de taxa serão aplicados, evitando sobrecarga financeira e viabilizando adesão.
- Critérios de prioridade para autorização serão estabelecidos, com preferência para aqueles que já atuam há mais tempo na atividade de ambulante.
Com essa iniciativa, espera-se que mais de mil ambulantes sejam beneficiados, conforme estimativa veiculada em notícia local.
Contexto e justificativas
A medida surge como resposta às demandas históricas da categoria, que muitas vezes atua em condição informal, sem garantias ou respaldo legal. O projeto municipal reafirma a importância social e econômica desses trabalhadores, legitimando sua ocupação nos espaços públicos.
Além disso, nas últimas etapas de fiscalização e orientação realizadas pela Secretaria de Fazenda, ficou definido que nenhum comerciante ou ambulante será notificado ou multado de imediato. Em vez disso, será entregue aos comerciantes uma cartilha educativa com orientações. Posteriormente, novas visitas ocorrerão com aviso prévio, com o intuito de garantir que as intervenções sejam construtivas e não apenas sancionatórias.
Esse enfoque pedagógico busca garantir que os ambulantes conheçam e cumpram as normas, antes de eventuais penalidades, fomentando uma transição mais tranquila para a formalização.
Benefícios esperados
Com o projeto “Ambulante Legal”, a Prefeitura pretende:
- Reconhecer formalmente uma parcela significativa da economia local
- Prover segurança jurídica aos ambulantes por meio do CRA
- Evitar exclusão por incapacidade de arcar com taxas elevadas
- Criar critérios de acesso mais equitativos, valorizando quem já atua há mais tempo
- Aprimorar a relação entre fiscalização e trabalhador, adotando abordagem educativa antes da imposição de sanções
Etapas seguintes
O projeto ainda deverá seguir tramitação legislativa para aprovação formal e regulamentação. Após sua aprovação, serão definidos prazos, documentação exigida, locais de cadastro e demais exigências para os ambulantes aderirem ao programa.
A expectativa da Prefeitura é de que o “Ambulante Legal” seja um avanço para complementar políticas já existentes no município, promovendo maior visibilidade e dignidade a quem exerce atividade de vendas nas ruas de Rondonópolis.
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