Programa Quita Fácil amplia descontos e oferece até 75% em multas de controle urbano e vigilância

A Prefeitura de Rondonópolis ampliou os benefícios do programa Quita Fácil, que permite a negociação de dívidas municipais. A alteração da Lei nº 14.401 foi aprovada pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (17), incluindo descontos de até 75% em multas administrativas aplicadas nas áreas de Controle Urbano e Vigilância Sanitária.

Segundo a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, contribuintes multados por terrenos sujos ou por irregularidades em obras e posturas poderão quitar os débitos com abatimento significativo, desde que o pagamento seja feito à vista. Os benefícios são válidos apenas para dívidas registradas até o fim de 2024.

Além disso, o Quita Fácil continua oferecendo até 95% de desconto em juros e multas para débitos de IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhoria, multas do Procon e da Secretaria de Meio Ambiente. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento em até 10 vezes, com desconto de 30% sobre juros e multas. As parcelas mínimas são de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

Com as novas regras, a prefeitura busca incentivar a regularização fiscal, reduzir a inadimplência e gerar maior equilíbrio financeiro, beneficiando tanto os cidadãos quanto a arrecadação municipal.