Prefeito Cláudio Ferreira protocola ação para assegurar legalidade na gestão da saúde em Rondonópolis

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), reforçou seu compromisso com a responsabilidade administrativa e o cumprimento das normas legais ao apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº . A medida, anunciada em meados de setembro de 2025, visa questionar dispositivos da lei que, segundo a gestão, ferem princípios constitucionais no âmbito da saúde pública.

Motivações da ação

Ferreira esclareceu que a iniciativa não se volta contra a oferta de serviços de saúde ou contra gestantes, mas busca garantir que políticas públicas respeitem os limites legais impostos pela Constituição Federal e a legislação estadual.

Em comunicado, o prefeito ressaltou que a gestão municipal entende sua obrigação de agir com “legalidade e responsabilidade fiscal” ao implementar medidas como farmácias 24 horas e regulação do parto cesariano. Para ele, qualquer norma que extrapole competência ou gere despesas não previstas poderá comprometer o equilíbrio orçamentário e a prestação de serviços.

Repercussão e contexto local

A ação de Ferreira chega em meio a debates sobre a forma como municípios estruturam seus serviços de saúde, especialmente diante dos desafios orçamentários e da demanda crescente da população. Outros gestores municipais em Mato Grosso também têm solicitado atenção à formalidade dos atos legais e à compatibilidade com normas federais.

Além disso, em declarações públicas, a prefeitura afirma que a nova lei contém dispositivos que podem gerar insegurança jurídica ou comprometer o equilíbrio financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A ADI proposta buscará do Tribunal competente o pronunciamento sobre a constitucionalidade desses trechos.

Possíveis desdobramentos

Se acatada pelo tribunal, a lei municipal poderá ser suspensa total ou parcialmente, forçando a prefeitura a ajustar ou revogar dispositivos considerados inconstitucionais. Caso seja rejeitada, a administração mantém respaldo legal para seguir a norma integralmente.

Enquanto isso, a gestão municipal promete dar continuidade às políticas de saúde, desde que dentro dos limites legais. O debate deve ganhar visibilidade nos próximos dias, com movimentações nos tribunais e posicionamentos de atores municipais e estaduais.