A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou nesta terça-feira, 16 de setembro de 2025, que a solicitação e emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFS-e Avulsa) agora serão realizadas apenas por plataforma online. A mudança integra o Projeto Receita Digital, que visa simplificar processos, reduzir burocracia e tornar o serviço mais acessível para contribuintes.

O que muda na prática

  • A partir desta data, profissionais autônomos e demais prestadores de serviço que utilizam a NFS-e Avulsa devem acessar o portal oficial da Prefeitura de Rondonópolis, na seção “Contribuinte”, e clicar em “Nota Fiscal Avulsa” para iniciar todo o processo pela internet.
  • No sistema, é possível fazer:
    1. Solicitação de cadastro de acesso ao sistema de NFS-e Avulsa;
    2. Acompanhar o andamento desse cadastro;
    3. Emitir a nota fiscal;
    4. Realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
    5. Autenticar a nota eletronicamente;

Prazos, atendimento e casos excepcionais

  • O atendimento virtual para solicitações de cadastro ou análise fiscal da nota avulsa funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, exceto feriados.
  • Em casos especiais, com justificativa e autorização da Secretaria de Fazenda, o atendimento presencial ainda pode ser permitido, mas esses casos são exceção. A regra geral passa a ser o atendimento remoto.
  • Três telefones são disponibilizados para suporte técnico ou esclarecimento de dúvidas: (66) 3411-3515, (66) 3411-3551 e (66) 9 8413-0001.

Contexto e benefícios

  • A medida entra em vigor após publicação do decreto que regula o processo, em especial o Decreto Municipal nº 12.648, de 14 de abril de 2025, que alterou norma anterior (Decreto 11.677, de 2023), para padronizar a emissão e o cancelamento da nota fiscal avulsa de forma digital.
  • Antes da mudança, o procedimento exigia presença física no Paço Municipal, exigindo em muitos casos até três comparecimentos distintos: solicitação, entrega de documentos, retirada da nota.
  • A inovação está inserida no programa Conta Certa, parte do plano de governo da gestão do prefeito Cláudio Ferreira, com foco em eficiência, digitalização de serviços públicos e melhoria do atendimento ao cidadão.

Orientações finais

Para usar o serviço:

  1. Acesse o site da Prefeitura de Rondonópolis (www.rondonopolis.mt.gov.br) → seção “Serviços / Nota Fiscal Avulsa / Nota Fiscal Avulsa Online”.
  2. Faça a solicitação de cadastro (se ainda não tiver) ao sistema de emissão avulsa.
  3. Após aprovação, emita sua nota fiscal, realize o pagamento do ISSQN pelo sistema, e faça a autenticação online da nota.

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