Judiciário e Prefeitura de Rondonópolis firmam parceria para homologar acordos do Procon e dar segurança jurídica ao consumidor

Nesta terça-feira, 15 de setembro de 2025, foi assinado em Rondonópolis um termo de cooperação entre o Poder Judiciário e a Prefeitura Municipal para que os acordos firmados no Procon passem a ser homologados automaticamente no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), atribuindo-lhes força de título executivo judicial. A medida foi celebrada como avanço em defesa dos direitos dos consumidores.

O que prevê a nova parceria

• O acordo assinado entre o prefeito Cláudio Ferreira e o juiz Wanderlei José dos Reis titular da 2ª Vara de Família e Sucessões e coordenador do Cejusc de Rondonópolis determina que todos os compromissos firmados no Procon seguirão para homologação judicial automática no Cejusc. Com isso, uma vez homologados pelo juiz, esses acordos terão validade como título judiciário.
• A medida visa permitir rapidez, eficácia no cumprimento dos acordos e maior proteção para o consumidor lesado.

Participantes da solenidade

A assinatura do termo de cooperação contou com representantes de várias instituições:

• Vice-presidente da OAB Subseção de Rondonópolis, Priscila Raimundi
• Procurador-Geral do Município, Luiz Henrique Vacaro
• Coordenador Executivo do Procon, Rubson Guimarães
• Equipes do Procon, do Judiciário (Cejusc) e da Prefeitura participaram do ato.

Importância e impactos esperados

• Com homologação automática, os acordos feitos no Procon se tornam títulos judiciais, o que significa que o cumprimento pode ser exigido judicialmente, sem necessidade de nova ação para reconhecimento. Isso reduz formalidades e torna o processo mais célere.
• A iniciativa fortalece o cumprimento das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente no que diz respeito à reparação de danos, ressarcimento e respeito aos direitos dos consumidores.
• Ganha-também o fornecedor, que conta com segurança jurídica ao formalizar acordos com consumidores sabendo que a homologação lhes dará plena validade e eficácia prática.
• O Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão encarregado de mediar conflitos entre consumidores e fornecedores, fiscalizar, orientar e aplicar sanções administrativas. Muitas vezes, os acordos extrajudiciais firmados no Procon ficam dependentes de execução judicial ou de ações posteriores para garantir seu cumprimento.
• O Cejusc atua como órgão de solução de conflitos extrajudiciais e como porta de entrada para homologar termos de audiência de conciliação, mediação, arbitragem ou outros instrumentos de composição de litígios, tornando-os juridicamente válidos.
• A medida vai ao encontro de uma tendência nacional de agilização dos direitos do consumidor, reduzindo entraves burocráticos para quem busca uma reparação especialmente em casos de consumo que afetam parcelas da população sem acesso fácil ao Judiciário.