O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta quinta-feira (24 de julho) os pagamentos de reembolso a aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em seus benefícios, realizados por entidades associativas sem autorização. O programa de ressarcimento foi formalizado por meio de acordo administrativo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Quem pode receber e como aderir

Podem participar os beneficiários que:

  • Contestaram os descontos indevidos pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135 e não obtiveram resposta da entidade em até 15 dias úteis;
  • Formalizaram a adesão ao acordo, disponível desde 11 de julho e com prazo aberto até 14 de novembro de 2025.

Até o momento, 839 mil pessoas (cerca de 40,4% dos 2,05 milhões aptos) aderiram ao acordo. Esse grupo será priorizado na fila de pagamentos, que ocorre por ordem de fila de adesão.

Formato do pagamento

Os pagamentos serão:

  • Realizados em parcela única, diretamente na conta em que o benefício é depositado;
  • Corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para garantir atualização monetária;
  • Disponíveis em lotes diários de até 100 mil beneficiários.

Até o momento, cerca de 533 mil pessoas devem receber os depósitos já nesta semana.

Adesão simplificada e canais oficiais

A adesão ao acordo é gratuita e pode ser feita pelos seguintes canais:

  1. Aplicativo ou site Meu INSS:
    • Acesse com CPF e senha;
    • Selecione “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
    • Confirme aceitação no campo “Aceito receber”.
  2. Agências dos Correios:
    • Atendimento presencial nos mais de 5 mil pontos distribuídos no país.

É fundamental reforçar que o INSS não envia qualquer solicitação de adesão por SMS, WhatsApp ou e-mail — utilize apenas os canais oficiaisl.

Consequências jurídicas e credores

Ao aderirem ao acordo, os beneficiários abrem mão de ações judiciais contra o INSS, mas ainda podem processar individualmente as entidades responsáveis pelos descontos. Em casos em que a associação apresentou justificativa dentro do prazo, os beneficiários podem aceitar ou contestar o documento. Confirmando a contestação, a entidade tem 5 dias úteis para reembolsar o valor ou será compelida via auditoria, com apoio jurídico oferecido pelas Defensorias Públicas.

Esquema fraudulento e principais medidas

  • A fraude foi investigada desde abril de 2025 pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU). O esquema envolvia descontos diretos em folha sem autorização, com desvios estimados em mais de R$ 6 bilhões desde 2016;
  • Em 2 de junho, a Justiça Federal autorizou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de pessoas e empresas suspeitas envolvidas nas fraudes;
  • No mesmo contexto, foi editada medida provisória com crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar os ressarcimentos.

Impacto para os beneficiários

  • Mais de 1,9 milhão de segurados estão em condições de receber o ressarcimento, conforme contestaram e não receberam resposta em até 15 dias úteis;
  • Já são mais de 4,6 milhões de casos registrados de não autorização de descontos, enquanto cerca de 110 mil reconhecem ter autorizado débitos;
  • Os depósitos retornam aos beneficiários sem que eles gastem com honorários advocatícios — segundo o INSS e o ministro Wolney Queiroz, trata-se de uma solução administrativa eficiente e sem custo judicial.

Conclusão

A iniciativa marca uma resposta rápida e organizada do governo perante um dos maiores esquemas de crédito em folha sem autorização na história do INSS. Com a adesão voluntária, pagamento direto, correção monetária e meios oficiais claros, aposentados e pensionistas contam com um processo eficaz de reparação. A continuidade das investigações e monitoramento das entidades é fundamental para evitar ocorrências semelhantes no futuro.

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