Na tarde desta terça-feira, 2 de setembro de 2025, foi protocolado na Câmara Municipal de Rondonópolis o Projeto de Lei nº 345/2025, enviado pelo prefeito Cláudio Ferreira. A proposta prevê alterações na cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, com votação prevista para esta quarta-feira, dia 3 de setembro. O anúncio foi feito em reunião com comerciantes e entidades representativas no último sábado, 30 de agosto.
De acordo com o prefeito, a medida visa modernizar e tornar mais justa a tributação aplicada às atividades econômicas locais. Em essência, o texto elimina da base de cálculo da taxa as áreas de estacionamento gratuitas e as zonas de manobra — espaços que não são utilizados diretamente para exploração comercial, como jardins, recuos obrigatórios e áreas de circulação. A mudança ajusta o artigo 133 do Código Tributário Municipal, que atualmente considera toda a área ocupada do imóvel, incluindo esses espaços sem finalidade econômica.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o gestor ressalta a importância da iniciativa como forma de proteger o erário público e fortalecer a segurança jurídica. Ele argumenta que a proposta traz ganhos econômicos e sociais, melhorando a mobilidade urbana e o conforto dos consumidores. Além disso, enfatiza que não se trata de renúncia de receita, mas sim de correção de cobrança indevida, sem prejudicar a arrecadação legítima do município.
Segundo o texto do Executivo, o projeto busca cumprir três objetivos essenciais:
- Corrigir uma distorção jurídica que comprometia a legitimidade da cobrança;
- Alinhar a norma à Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal;
- Adotar uma política tributária mais justa, equilibrada e estimuladora do desenvolvimento local.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o novo cálculo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurando maior previsibilidade e segurança aos contribuintes .
Buscando complementar o entendimento sobre o tema, verifica-se que ajustes tributários semelhantes costumam ser bem recebidos por setores produtivos, pois tendem a impulsionar a atividade econômica e reduzir litígios fiscais. No caso de Rondonópolis, a iniciativa do prefeito Cláudio Ferreira é consistente com práticas modernas de desburocratização e adequação das bases de cálculo tributárias à realidade operacional dos contribuintes.
Entidades como associações comerciais frequentemente defendem esse tipo de medida, pois contribuem para reduzir custos indiretos e potencialmente atrair novos investimentos. Embora não tenha sido identificada nas fontes uma manifestação direta de entidades locais sobre este projeto específico, sabe-se que temas relacionados à tributação e ao ambiente de negócios estão sempre em pauta entre associações como a ACIR (Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis), que atua em discussões com o poder público.
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