Câmara Municipal de Rondonópolis aprova correção de distorções na taxa de licença

Na sessão desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 038, de iniciativa do Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal para eliminar cobranças consideradas injustas e ineficientes.

O que muda

Foram revogados dois trechos da Lei nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990:

• o item 22 do Anexo II, que determinava a cobrança da taxa de emissão de guias de IPTU;
• e a alínea “b” do item 6 do Anexo X, responsável pela cobrança da taxa de licença para motoristas autônomos, incluindo mototaxistas, taxistas e fretadores com apenas um veículo.

Até então, cada guia emitida implicava um custo de R$ 8,90, valor que pesava no bolso de quem precisava emitir documentos básicos — muitos dos quais acessados presencialmente devido à dificuldade de uso de sistemas digitais.

Justificativas da Prefeitura

O prefeito Cláudio Ferreira defendeu que a cobrança era penalizadora para cidadãos com barreiras tecnológicas ou socioeconômicas, contrariando princípios de eficiência e igualdade de acesso aos serviços públicos. A revogação visa, segundo ele, assegurar que todos possam obter documentos essenciais gratuitamente e fortalecer a confiança entre a população e o Poder Público.

Ele destacou ainda que a medida não representa impacto significativo nas receitas municipais e faz parte de um conjunto de ações de desburocratização anunciadas nos primeiros 100 dias de governo. Além disso, garantiu modernização do atendimento ao permitir emissão de notas fiscais avulsas e parcelamento de dívidas pela internet, sem necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Benefícios esperados

1. Alívio financeiro direto para mototaxistas, taxistas, fretadores e demais contribuintes que dependiam da emissão de guias.
2. Maior inclusão digital, ao remover barreiras ao acesso a documentos.
3. Modernização administrativa, com eliminação de filas e estímulo aos processos digitais.
4. Fortalecimento da confiança entre cidadãos e administração pública, ao demonstrar sensibilidade às demandas populares.