A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira votação, no dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 140/2025. A proposta autoriza o Estado a utilizar recursos públicos como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área da saúde.

Medidas aprovadas

  • Uso de recursos do FPE: o projeto permite que até 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam usados como garantias em PPPs, ampliando o limite atual de 10%.
  • Abrangência: aplica-se a contratos envolvendo investimentos em serviços médico‑hospitalares, sanitários e apoio, como diagnóstico e logística.

Objetivo e justificativas

Conforme o Executivo estadual, a medida visa oferecer segurança jurídica e atrair investidores, ao assegurar estabilidade financeira em negócios como a ampliação do HRMS – Hospital Regional Rosa Pedrossian. Atualmente com 362 leitos, o hospital será expandido para 577 leitos, incluindo aumento do Pronto‑Socorro de 22 para 77 leitos, e previsão de investimento de R$ 950 milhões.

Antecedentes: PPP do HRMS

Em audiência pública em maio, foram apresentadas as propostas desse PPP, com 266 participantes registrando envolvimento significativo. A concessão administrativa é prevista para 30 anos, com um aporte estimado de R$ 5,6 bilhões — abrangendo construção de anexo e terceirização de serviços. A licitação deve ocorrer em agosto, com leilão previsto para dezembro de 2025, na B3.

Benefícios esperados

  1. Aceleração de obras e serviços: a participação privada tende a reduzir prazos e ampliar eficiência na entrega de bens e serviços médicos.
  2. Estabilidade contratual: com recursos públicos atrelados como garantia, o risco de paralisações é menor, reduzindo desprestígio institucional e financeiro.
  3. Melhor atendimento à população: o aumento de leitos e serviços visa atender a demanda crescente por saúde pública em Mato Grosso do Sul.

Próximos passos

  • A proposta segue para segunda votação na ALEMS.
  • Caso seja aprovada novamente, será encaminhada para sanção pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).
  • Após sanção, o uso de até 20% do FPE por PPPs sairá do papel.
  • Em paralelo, o edital para o PPP do HRMS deverá ser lançado ainda em agosto, preparando o terreno para o leilão no fim de 2025.

Contexto em infraestrutura

O uso de garantias públicas como contrapartida em PPPs segue tendência nacional de inserir o setor privado em projetos sociais. Em áreas como transporte, saneamento e energia, esse modelo tem sido empregado para alavancar recursos e acelerar entrega de obras. Entretanto, exige equilíbrio para evitar riscos fiscais enquanto amplia eficiência público‑privada.

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