Congresso autoriza uso de emendas para pagar salários de profissionais da saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça‑feira (17), por meio de resolução assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, a liberação de emendas parlamentares de bancada e de comissão para o custeio de folhas salariais de profissionais da saúde ativa nos estados, Distrito Federal e municípios. O texto não se estende às emendas individuais, que continuam proibidas de financiar salários.

Mudanças no rito orçamentário

A resolução altera os procedimentos de apresentação e classificação de emendas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, emendas de comissões e bancadas poderão destinar recursos diretamente aos salários de profissionais de saúde que atuam no atendimento primário e em média e alta complexidade. Pela norma, os repasses devem ser complementares às transferências automáticas regulares da União aos fundos de saúde dos entes federativos.

Emendas individuais permanecem vedadas ao uso com despesas de pessoal, ativos, inativos ou pensionistas.

Reações no plenário

A aprovação foi simbólica, sem registro de votação nominal. Deputados de partidos como PSOL e Novo se posicionaram contrários, alertando para riscos à autonomia dos entes federados e à perpetuação de práticas de “toma lá, dá cá”:

• Ivan Valente (PSOL‑SP): criticou o aumento exponencial das emendas individuais – de R$ 8 milhões em 2018 para cerca de R$ 46 milhões em 2025 – e o impacto nas despesas discricionárias.
• Adriana Ventura (Novo‑SP): afirmou ser um absurdo autorizar emendas coletivas para pagar pessoal da saúde, ferindo o pacto federativo.
• Pompeo de Mattos (PDT‑RS): alertou que os recursos das emendas não são permanentes e podem fragilizar a continuidade de pagamento de pessoal.
• Rodrigo da Zaeli (PL‑MT): observou que prefeitos, dependentes desse tipo de emenda, ficam vulneráveis à pressão para reeleição.

Fiscalização e transparência

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL‑TO) estabelece exigências quanto à transparência das emendas:

• Identificação do parlamentar responsável pela indicação.
• Comprovação de que as entidades beneficiárias estão em dia com prestações de contas e têm capacidade técnica para gestão dos recursos.
• O Tribunal de Contas da União (TCU) continuará responsável pela fiscalização da aplicação destas verbas federais.

Contexto e impacto

Atualmente, ao menos 50% dos recursos de emendas de comissão devem ser alocados em ações de saúde, mas o uso para pagar salários era uma exceção até então. A medida atende pedidos de gestores municipais, que enfrentam atrasos na liberação das emendas e carecem de receita extra para manter o custeio da saúde.

Conforme dados do UOL, até 15 de junho foram empenhados R$ 508 milhões em emendas parlamentares à saúde — o menor valor desde 2021, quando esse montante foi de R$ 207 milhões no mesmo período. Com a aprovação, prefeitos poderão empregar as emendas de comissão e bancada para pagamentos de pessoal, o que ajudaria a garantir essa fonte de receita.