ALMT aprova em 1ª votação projeto que limita empréstimos consignados a 35% da renda dos servidores estaduais

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação o projeto de lei que estabelece teto de 35% para a margem de descontos em folha referentes a empréstimos consignados de servidores públicos estaduais — ativos, inativos e pensionistas de todas as esferas e poderes do Estado. A medida, proposta pelo governo estadual em atendimento a orientações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), foi formalmente apresentada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, e acolhida pelo presidente da ALMT, Max Russi.

Principais pontos da proposta:

• Margem consignável limitada a 35% — o desconto incidirá sobre a remuneração líquida, já descontadas verbas transitórias e encargos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda.
• Proibição de taxas e tarifas — veda-se a cobrança de qualquer taxa por órgãos públicos relativos à operação de consignação, tais como as cobradas pelo Fundesp.
• Fim dos cartões consignados — acaba a margem de crédito associada a cartões de crédito ou benefício com consignação na folha.
• Credenciamento rigoroso de instituições consignatárias — exige-se que bancos, cooperativas, seguradoras, entidades de previdência, operadoras de saúde e associações de servidores sejam previamente aprovados com critérios de segurança, transparência e capacidade operacional.
• Ouvidoria interinstitucional — vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), a ouvidoria especializada receberá e encaminhará reclamações sobre fraudes e irregularidades, com participação do TCE, MP, sindicatos e demais poderes.

Contexto e medidas já adotadas

A proposta surge após denúncias, ainda em 2024, envolvendo a empresa Capital Consig, que oferecia crédito consignado disfarçado de cartão, resultando em saques e juros crescentes sem o devido esclarecimento aos servidores. Em agosto de 2024, a Secretaria de Planejamento (Seplag) suspendeu novas operações dessa empresa, e em dezembro foi encaminhado um relatório preliminar à CGE para investigação. Posteriormente, um decreto estadual (nº 1.441, de 8 de maio de 2025) ordenou revisão das consignações ativas.

Além disso, uma força-tarefa envolvendo Procon, Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público, CGE e Seplag foi instituída para examinar práticas de várias empresas consignatárias e detectar irregularidades.

Próximas etapas

O projeto segue agora para segunda votação na ALMT, onde ainda poderá sofrer emendas antes de ser aprovado definitivamente. Se sancionado, substituirá o arcabouço atual, que até então se baseava em decretos administrativos. O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, afirmou que a mudança colocará o tema “sob o controle rigoroso do Legislativo”, evitando a regulação por meio disciplinar.

Impacto esperado

Com o novo teto de 35% e a proibição das modalidades de crédito consideradas abusivas, espera-se reduzir o endividamento excessivo entre servidores — que investem parte significativa da renda em múltiplos contratos — e encerrar práticas prejudiciais que oneram os trabalhadores.